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A empresa X praticou o delito de sonegação previdenciária.
O auxílio especial aos jogadores das seleções brasileiras campeãs das copas mundiais possui caráter personalíssimo, não se transmitindo a dependentes ...
O processo de habilitação e reabilitação profissional do beneficiário é centralizado e funciona apenas na agência central da Previdência Social (APS).
Um município de determinado estado da Federação não instituiu seu RPPS em decorrência do número reduzido de servidores públicos efetivos e, por esse m...
Cabe a cada Estado contratante a análise dos pedidos de benefícios apresentados e a decisão quanto ao direito e às condições, conforme sua própria leg...
A TAFIC será recolhida ao Tesouro Nacional por intermédio de estabelecimento bancário integrante da rede credenciada.
A idade do segurado, embora não configure requisito concessório, influencia o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuiç...
Em se tratando do plano de benefícios de caráter previdenciário na modalidade de contribuição definida, o valor dos benefícios programados é permanent...
De acordo com a legislação previdenciária que rege o RGPS, haverá incidência de contribuição previdenciária sobre a indenização compensatória de quare...
Compete ao Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público fiscalizar as entidades e os fundos dos regimes próprios de previdência social e...
Para fins previdenciários, a principal diferença entre empresa e empregador doméstico é que a primeira se caracteriza por exercer atividade exclusivam...