Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941204508919No que concerne ao parcelamento do solo urbano conforme previsto na Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta.1457941204508919Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979No que concerne ao parcelamento do solo urbano conforme previsto na Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta.AO desmembramento é uma forma de parcelamento do solo, com abertura de novas vias e logradouros públicos, além do prolongamento, da modificação ou da ampliação dos já existentes.BO loteamento é uma forma de parcelamento do solo, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.CO parcelamento do solo somente será admitido para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.DAprovado o projeto de parcelamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário no prazo de 180 dias de sua aprovação, sob pena de multa de até cinquenta salários mínimos.EO registro do loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204471172Direito UrbanísticoJulgue os próximos itens, referentes a aspectos de direito urbanístico e direito agrário.I De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a interv...Questão 457941204480412Direito UrbanísticoSão instrumentos da política urbana os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social, bem...Questão 457941204503765Direito UrbanísticoConferências sobre temas relacionados à cidade, audiências públicas e órgãos colegiados de política urbana que promovem a participação da sociedade sã...Questão 457941204507177Direito UrbanísticoO parcelamento do solo urbano poderá ser feito por meio de loteamento ou de desmembramento, desde que sejam observadas as leis nacional, distrital, es...Questão 457941204508884Direito UrbanísticoNo que se refere à política urbana brasileira, na perspectiva constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta.Questão 457941204514298Direito UrbanísticoA política urbana deve promover a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante a edição de normas ...Questão 457941204545891Direito UrbanísticoÀ luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, acerca do direito urbanístico.Questão 457941204547753Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei n.º 6.766/1979, o interessado em executar um projeto de loteamento em determinado município da Federação deverá solicitar à prefei...Questão 457941204646154Direito UrbanísticoÉ obrigatória a intervenção do Ministério Público em ação de usucapião especial urbana de áreas públicas com extensão superior a 500 m2.Questão 457941204671124Direito UrbanísticoAo ser comunicado pelo oficial do registro de imóveis da existência de parcelamento ilegal do solo em determinado imóvel, o Ministério Público determi...