Para descentralizar suas ações e atender de modo mais efetivo à população, o INSS dispõe de seis superintendências regio...

O controle jurisdicional da administração pública no Brasil limita-se às questões de legalidade, sendo proibida ao Judiciário a revisão de atos admini...

Essa situação caracteriza contratação direta por dispensa de licitação.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o prazo de vigência do contrato deve ser de pelo menos 18 meses para ser viável a inclusão do prazo máximo permiti...

Na situação descrita, a transferência do referido serviço público para o consórcio terá obedecido à legislação pertinente se tiver sido realizada por ...

Convite e tomada de preços são modalidades de licitação que podem ser adotadas pela administração pública para a contratação de obras.

É vedado ao servidor o exercício de atividade remunerada durante o período de licença para capacitação.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes.A contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada o...

Acerca da modalidade de licitação denominada pregão, julgue os itens subsequentes.O pregão, sendo uma forma de aquisição de bens e serviços comuns, po...

O prazo para a interposição de recurso administrativo é, em regra, de dez dias, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recor...

A jurisprudência, enquanto fonte do direito administrativo, pode ser constituída por uma só decisão importante de tribunal, nessa circunstância, apta ...