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Convite e tomada de preços são modalidades de licitação que podem ser adotadas pela administração pública para a contratação de obras.
Concorrência, leilão, concurso, pregão e diálogo competitivo são modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021, sendo defeso ao gestor púb...
Conforme a sequência de fases do procedimento licitatório prevista na Lei n.º 13.303/2016, imediatamente após a fase de verificação da efetividade dos...
A criação de autarquias deve decorrer de lei ordinária, que pode ser de iniciativa do presidente da República, do procurador-geral da República ou do ...
O cancelamento da punição disciplinar de suspensão aplicada a um servidor público terá efeitos retroativos, com registro em certidão formal.
Comete ato de improbidade administrativa o agente público que, em razão do exercício de sua função, é beneficiado com a aquisição de imóvel cujo valor...
Um servidor aprovado em concurso público ingressou no cargo de analista de controle externo de determinado órgão e começou a atuar em atividades relat...
Mesmo estando no exercício do poder disciplinar, a autoridade competente não pode impor penalidade administrativa ao agente público sem o devido proce...
Em decorrência da autoexecutoriedade, atributo dos atos administrativos, a administração pública pode, sem a necessidade de autorização judicial, inte...
A Lei de Improbidade Administrativa pune atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do DF, inclusi...
Orientado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, o controle jurisdicional dos processos administrativos restringe-se à regularidade do p...