Os serviços de educação configuram serviço público não privativo e podem ser prestados pelo setor privado, independentem...

A Lei n.º 12.527/2011 visa assegurar o direito de acesso à informação, a ser realizado, entre outras diretrizes, com base na observância da publicidad...

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação ou omissão dolosa de agente público que

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

À luz da legislação e jurisprudência pertinentes à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, assinale a opção correta.

Os poderes administrativos atribuídos ao Estado para atingir o bem comum podem ser utilizados em casos específicos e, em regra, são renunciáveis.

Nessa situação, independentemente de o referido problema ter decorrido de fato imprevisível, o Estado deverá solidarizar-se com os prejuízos sofridos ...

A modalidade de licitação adequada deve ser definida de acordo com o objeto a ser adquirido ou obra a ser contratada, decisão que deve ser seguida pel...

O princípio da vinculação ao edital determina que toda proposta comercial feita em desacordo com os termos do instrumento convocatório seja sumariamen...

Acerca da classificação e da utilização de bens públicos, das limitações administrativas, do tombamento e da faixa de fronteira, assinale a opção corr...

Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei de Concessões, quando envolver, adicionalmente à t...