Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204627925Acerca da classificação e da utilização de bens públicos, das limitações administrativas, do tombamento e da faixa de fr...1457941204627925Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Bens PúblicosAcerca da classificação e da utilização de bens públicos, das limitações administrativas, do tombamento e da faixa de fronteira, assinale a opção correta.AAs limitações administrativas, como forma de restrição da propriedade privada, impõem ao Estado a obrigação de indenizar o proprietário pelo uso de imóvel particular.BA autorização de uso é ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração consente, a título precário, que o particular utilize bem público, mas que não pode ser concedida de modo privativo.CO tombamento pode ser voluntário ou compulsório, provisório ou definitivo, conforme a manifestação da vontade ou a eficácia do ato.DSão de domínio público e pertencentes à União as áreas localizadas na faixa de fronteira situada ao longo da linha terrestre demarcatória entre o território nacional e países estrangeiros, considerada fundamental para a defesa do território nacional.EConsideram-se bens públicos apenas os que constituem o patrimônio da União, dos estados, do DF ou dos municípios, sendo eles objeto de direito pessoal ou real de cada uma das entidades federativas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204488178Direito AdministrativoAinda que não tenha ocorrido fato superveniente, a autoridade competente poderá revogar o processo licitatório por conveniência e oportunidade.Questão 457941204516800Direito AdministrativoNo processo licitatório, pode-se estabelecer margem de preferência para bens reciclados ou biodegradáveis.Questão 457941204563595Direito AdministrativoAgente público que se utiliza de publicidade governamental com a finalidade exclusiva de se promover viola o princípio daQuestão 457941204571517Direito AdministrativoA modalidade de extinção da concessão fundada na perda, pela concessionária de serviços públicos, das condições econômicas, técnicas ou operacionais p...Questão 457941204580836Direito AdministrativoNo Brasil, apenas excepcionalmente se admite ato normativo primário no exercício do poder regulamentar da administração pública.Questão 457941204595629Direito AdministrativoQuando o agente público pratica ato com abuso de poder, atuando fora dos seus limites de competência, tem-se o desvio de finalidade.Questão 457941204604375Direito AdministrativoA vinculação, definida em lei, confere à administração pública o poder para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requis...Questão 457941204617621Direito AdministrativoUm dos aspectos compreendidos pelo controle financeiro é o controle de resultados de cumprimento de programas de trabalho e de metas.Questão 457941204621541Direito AdministrativoDurante o estágio probatório, Paulo não poderá requerer licença para tratar de assuntos particulares.Questão 457941204991960Direito AdministrativoAs comunicações da administração pública federal fundacional devem ser realizadas por serviços providos por órgãos ou entidades da própria administraç...