Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204512299A Constituição Federal prevê que a criação e a incorporação de municípios depende de lei complementar federal que defina...1457941204512299Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosA Constituição Federal prevê que a criação e a incorporação de municípios depende de lei complementar federal que defina o período em que se deva processar o ato pretendido.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204464327Direito ConstitucionalÉ inconstitucional, por violação ao princípio democrático e ao da simetria, norma de Constituição estadual que exija edição de lei complementar para a...Questão 457941204475701Direito ConstitucionalO TCU somente pode realizar inspeções e auditorias na autarquia onde Carlos é diretor após solicitação do Congresso Nacional.Questão 457941204490908Direito ConstitucionalAcerca dos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da eficácia das normas constitucionais, julgue os itens a segu...Questão 457941204537842Direito ConstitucionalCompete à Advocacia-Geral da União exercer as atividades de consultoria jurídica e representação judicial dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciá...Questão 457941204558302Direito ConstitucionalSegundo a doutrina, o estado de sítio deve estar embasado no princípio fundante da necessidade.Questão 457941204583481Direito ConstitucionalToda norma constitucional, ainda que definidora de direito fundamental, carece de regulamentação ordinária, sendo inconstitucional qualquer hipótese d...Questão 457941204590768Direito ConstitucionalÉ compatível com a CF a criação, por estado-membro, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário, com a participação de representantes de t...Questão 457941204603475Direito ConstitucionalCompete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.Questão 457941204649021Direito ConstitucionalOs tribunais de contas se revestem da condição de juiz natural das contas anuais prestadas pelos chefes do Poder Executivo, cabendo-lhes processar e j...Questão 457941204653311Direito ConstitucionalO ensino religioso é obrigatório para todos os alunos com inscrição efetivada em escolas públicas em razão da CF estipular ser o Brasil um estado conf...