Os tribunais de contas se revestem da condição de juiz natural das contas anuais prestadas pelos chefes do Poder Executi...

A CF reconhece os direitos fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, estando afastados da titularidade desses direitos os es...

A respeito do Ministério Público, da advocacia pública e da Defensoria Pública, assinale a opção correta.

O chefe do Poder Executivo estadual dispõe de iniciativa legislativa privativa para apresentar projeto de lei que institua plano de cargos, carreira e...

Conforme a Constituição Federal, critérios de antiguidade devem ser respeitados ao se fixarem padrões de vencimento do servidor público.

Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar consulta plebiscitária, que ...

O princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade subsiste durante todo o processo e tem o objetivo de garantir o ônus da prova à acusação...

No que diz respeito ao estado de defesa, assinale a opção correta.

Com relação à ordem econômica, ao direito de propriedade e à comunicação social, assinale a opção correta.

O entendimento do STF, fixando o número exato de vereadores por município, não encontra previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (CF), que pr...

Suponha que o Ministério Público tenha proposto ação civil pública fundamentada na defesa de direitos difusos e com pedido principal de declaração de ...