A consumação do crime de concussão se dá com o recebimento da vantagem indevida.

Constitui crime funcional contra a ordem tributária punível com detenção deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à prestação de s...

O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o...

Admite-se a modalidade culposa no crime de

No direito penal brasileiro, a retroatividade de lei nova que deixa de considerar um fato como criminoso

A respeito da Lei de Crimes de Tortura (Lei n.º 9.455/1997), julgue o próximo item. A Lei de Crimes de Tortura, ao prever sua incidência mesmo sobre c...

No que tange aos institutos penais das excludentes de ilicitude e de culpabilidade e da imputabilidade penal, julgue os próximos itens.A embriaguez ac...

Caso, por negligência, o responsável pelo fornecimento de um produto alimentício destinado a consumo humano provoque alterações nas substâncias origin...

Com fundamento nas súmulas dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Se os crimes funcionais, previstos no art. 3.º da Lei n.º 8.137/1990, forem praticados por servidor contra a administração tributária, a pena imposta ...

Para as contravenções penais, a lei prevê a aplicação isolada ou cumulativa das penas de