Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204595003Com fundamento nas súmulas dos tribunais superiores, assinale a opção correta.1457941204595003Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra a Saúde Pública | Aplicação da Lei Penal no Tempo | Liberdade CondicionalCom fundamento nas súmulas dos tribunais superiores, assinale a opção correta.AO juiz não pode declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responda o liberado, por crime ou contravenção praticados na vigência do livramento condicional.BÉ possível a aplicação retroativa de lei penal vigente em combinação com a lei penal revogada, desde que o resultado da incidência de leis penais combinadas seja favorável ao acusado.CA pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade pode figurar como condição especial ao regime aberto.DA lei penal mais grave aplicar-se-á ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência.EO ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204449243Direito PenalNo crime de denunciação caluniosa, é necessária, segundo a doutrina, a caracterização de dolo direto no que concerne ao fato imputado, pois o autor de...Questão 457941204470563Direito PenalAssinale a opção correta a respeito da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, prevista no artigo 43 e seguintes d...Questão 457941204508909Direito PenalAs penas restritivas de direitos têm como característica aQuestão 457941204510157Direito PenalQuanto ao tempo do crime, assinale a opção correta.Questão 457941204526724Direito PenalUm dos principais pilares da dogmática jurídico-penal é a ideia de completude lógica, ou seja, as suas proposições não podem ser internamente contradi...Questão 457941204549775Direito PenalNo ordenamento jurídico brasileiro, é adotada a teoria da ubiquidade quando se fala do tempo do crime, ou seja, o crime é considerado praticado no mom...Questão 457941204561820Direito PenalAntônio, renomado cientista, ao desenvolver uma atividade habitual, em razão da pressa para entregar determinado produto, foi omisso ao não tomar toda...Questão 457941204594683Direito PenalEm se tratando de abolitio criminis, serão atingidas pela lei penal as ações típicas anteriores à sua vigência, mas não os efeitos civis decorrentes d...Questão 457941204597471Direito PenalAcerca do regime jurídico das penas, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.Questão 457941204603717Direito PenalPratica o crime de peculato o funcionário público que, atuando na fiscalização do comércio em geral, se apropria de bem móvel de particular apreendido...