No direito penal brasileiro, a retroatividade de lei nova que deixa de considerar um fato como criminoso

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.

Aplica-se o princípio da extraterritorialidade aos crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que ...

No caso de condenação pelo crime de associação para o tráfico, o livramento condicional depende do cumprimento de dois terços da pena, sendo vedada su...

Considere os seguintes atos, praticados com o objetivo de suprimir tributo:1) Marcelo prestou declaração falsa às autoridades fazendárias;2) Hélio neg...

Maura e Sílvio, que foram casados por dez anos, se separaram há um ano e compartilham a guarda de filho menor. Sílvio buscava o filho na escola e o le...

Situação hipotética: Telma, sabendo que sua genitora, Júlia, apresentava sérios problemas mentais, que retiravam dela a capacidade de discernimento, e...

Com base nos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

Não existe impeditivo legal para que haja condenação consistente em prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade cumulada com a pe...

Considerando os institutos aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

O princípio da consunção, consoante posicionamento doutrinário e jurisprudencial, resolve o conflito aparente de normas penais quando um crime menos g...