Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204619959Não existe impeditivo legal para que haja condenação consistente em prestação pecuniária substitutiva da pena privativa ...1457941204619959Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia Civil - ALDisciplina: Direito PenalTemas: Multa PenalNão existe impeditivo legal para que haja condenação consistente em prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa, determinada pelo tipo penal.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443876Direito PenalJoão, servidor público estadual, valendo-se do cargo que ocupa, exigiu vantagem econômica indevida de particular, para deixar de praticar determinado ...Questão 457941204504592Direito PenalA respeito do crime de corrupção e de suas especificidades, assinale a opção correta.Questão 457941204512423Direito PenalApós investigação de local em que, supostamente, se armazenavam, organizavam e vendiam drogas de forma contínua, foi expedido e cumprido mandado de bu...Questão 457941204571021Direito PenalRui e Jair são policiais militares e realizam constantemente abordagens de adolescentes e homens jovens nos espaços públicos, para verificação de ocor...Questão 457941204586476Direito PenalO crime de abuso de autoridade, por caracterizar uma violação aos direitos humanos, é imprescritível.Questão 457941204587934Direito PenalDiversas pessoas invadiram um prédio de um órgão público, sem avisar previamente às autoridades competentes, para pedir maior investimento em educação...Questão 457941204590262Direito PenalConsidere que Pedro tenha oferecido e pagado quantia a determinado servidor público para que este praticasse ato de ofício contrário ao seu dever func...Questão 457941204603717Direito PenalPratica o crime de peculato o funcionário público que, atuando na fiscalização do comércio em geral, se apropria de bem móvel de particular apreendido...Questão 457941204626700Direito PenalO crime de prevaricação pode ser praticado por ação ou por omissão; o delito de condescendência criminosa, apenas na modalidade omissiva. O primeiro e...Questão 457941204628795Direito PenalSe o juízo de adequação típica for negativo, ou seja, se não houver subsunção da conduta ao tipo penal, verifica-se causa pessoal de exclusão de pena.