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Assinale a opção correta acerca das formas de restrição de liberdade.
Acerca dos recursos em matéria penal, julgue os itens a seguir.I O pedido de reconsideração suspende o prazo para interposição do recurso.II Em se tra...
Acerca da prova no processo penal, julgue os itens subsequentes.As provas não plenas têm a qualidade de indícios e se prestam à decretação de medidas ...
O crime de lesão corporal qualificado pela violência doméstica admite mulher como sujeito ativo do delito e homem como sujeito passivo.
Caso fique comprovado que a vítima forjou o flagrante de Joacir, o delegado poderá arquivar o inquérito policial.
O inquérito policial é dispensável para a promoção da ação penal desde que a denúncia esteja minimamente consubstanciada nos elementos exigidos em lei...
Não se admite a impetração de habeas corpus para atacar sentença cuja condenação se tenha limitado a pena de natureza pecuniária.
A revisão criminal é o instrumento processual adequado para se obter a anulação ou a revisão tanto das sentenças penais absolutórias próprias quanto d...
A respeito de prisão, liberdade provisória do acusado e medidas cautelares alternativas ao encarceramento, assinale a opção correta.
A respeito da prisão temporária, assinale a opção correta.
Como a promoção da ação penal pública é atribuição exclusiva do Ministério Público, é vedado ao juiz, de ofício, ordenar o sequestro de bens do indici...