Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204515604Em hipóteses excepcionais, é permitida a edição de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços de gás ...1457941204515604Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoEm hipóteses excepcionais, é permitida a edição de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469741Direito ConstitucionalNo exercício do poder regulamentar, pode o chefe do Poder Executivo tanto baixar um decreto para fiel execução da lei, quanto dispor, também por meio ...Questão 457941204480079Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, os municípios têm o poder-dever de constituir guardas municipais, que atuarão na proteção de bens e no policia...Questão 457941204512075Direito ConstitucionalEm caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, cabe ao Tribunal de Contas da União a aplicação de penalidades aos responsáveis.Questão 457941204518818Direito ConstitucionalQuando os cargos de presidente e de vice-presidente da República estiverem em vacância, serão chamados ao exercício da presidência, sucessiva e exclus...Questão 457941204529076Direito ConstitucionalNo caso de o Supremo Tribunal Federal receber queixa concernente à prática de crime doloso contra a vida cometido pelo presidente da República, o pres...Questão 457941204592858Direito ConstitucionalConsidere que um servidor da SUFRAMA tenha sido eleito deputado federal pelo estado do Acre. Nessa hipótese, enquanto estiver no exercício do mandato ...Questão 457941204597095Direito ConstitucionalA CF atribui grande relevância ao princípio da separação dos poderes, que constitui cláusula pétrea. Nesse sentido, o texto constitucional considera q...Questão 457941204604989Direito ConstitucionalEntende-se como princípio da legalidade na vida civil o fato de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.Questão 457941204621356Direito ConstitucionalJulgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública.O TCE/ES caracteriza-se por atuar no controle externo e tem o poder de julga...Questão 457941204991957Direito ConstitucionalCompete à União organizar a exploração dos serviços de telecomunicações, o que inclui, por exemplo, o disciplinamento da utilização dos recursos de ór...