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O Tribunal de Contas da União está impedido de fixar os vencimentos de seus ministros.
Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.
As dimensões didático-científicas, financeira e administrativa das universidades estão sujeitas à gestão do poder público municipal ou estadual.
Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área ...
No entendimento do STF, o preâmbulo da Constituição Federal não se situa no âmbito do direito, mas no domínio da política, pois reflete posição ideoló...
Entre outros aspectos, o Plenário do STJ caracteriza-se por deter competência jurisdicional e por constituir a instância máxima dos julgamentos dessa ...
Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta considerando o disposto na CF.
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens a seguir.Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, os responsáveis pelo cont...
Considerando a autonomia administrativa e financeira atribuída constitucionalmente ao Ministério Público, veda-se ao Poder Executivo promover ajustes ...
Segundo a tradicional classificação quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, normas de eficácia limitada são aquelas que, de imedi...
Entre os métodos compreendidos na hermenêutica constitucional inclui-se o tópico problemático, que consiste na busca da solução partindo-se do problem...