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A respeito do poder constituinte, é correto afirmar que
É correto conceituar Constituição como sendo a lei fundamental da sociedade.
No que se refere a princípios e conceitos básicos afetos ao direito eleitoral, assinale a opção correta.
É cabível a impetração de habeas corpus para analisar a legalidade de decisão que determine a suspensão de carteira nacional de habilitação.
A inviolabilidade conferida pela Constituição Federal de 1988 é afastada em caso de crime contra a honra cometido por senador em situação que não guar...
Determinado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado ...
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