Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204515733A transação tributária embora seja um instituto previsto no Código Tributário Nacional desde a sua entrada em vigor, em ...1457941204515733Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do ParáA transação tributária embora seja um instituto previsto no Código Tributário Nacional desde a sua entrada em vigor, em 1966, apenas foi regulamentada pelo Estado do Pará pela Lei 9.260/2021. Assim, no âmbito do Estado do Pará, se aplica:Anos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional, aos créditos tributários sob a administração da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará.Bnos termos da Lei 9260/2021 do Estado do Pará, à dívida tributária dos municípios paraenses.Cnos termos da Lei 9260/2021 do Estado do Pará, aos casos de geração de crédito para o devedor dos débitos transacionados.Dnos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional, sem análise da proposta individual de iniciativa do devedor.Enos termos da Lei 9260/2021 do Estado do Pará, sem análise da proposta formalizada por autoridade competente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204455824Legislação EstadualTendo como fundamento a Lei estadual n.º 5.139/2007, que dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização das compensações financeiras oriundas das conc...Questão 457941204490935Legislação EstadualA respeito das normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do Distrito Federal, julgue os itens a seguir, com base no Decr...Questão 457941204511889Legislação EstadualA concessão de aposentadoria aos servidores públicos submetidos ao RPPS do estado de Santa Catarina depende da manifestação do ente público ao qual es...Questão 457941204515613Legislação EstadualO funcionário que se desvincular de um cargo público do estado do Rio de Janeiro para investir-se em outro perderá a estabilidade adquirida, ainda que...Questão 457941204515726Legislação EstadualApós regular aprovação em concurso público de órgão do estado do Pará, o candidato foi nomeado e empossado em cargo público e entrou em exercício, ini...Questão 457941204535652Legislação EstadualA citada norma distrital não recepcionou os dispositivos da referida lei federal relativos aos direitos dos administrados.Questão 457941204538283Legislação EstadualAcerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, esta...Questão 457941204539442Legislação EstadualConsiderando o entendimento dos tribunais superiores e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e...Questão 457941204586966Legislação EstadualAna foi aprovada e nomeada para o cargo de servidora do TJCE; Joaquina, servidora do TJCE, foi promovida para outro cargo no mesmo órgão; Cristina foi...Questão 457941204616327Legislação EstadualCom base na Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta a respeito da intervenção desse estado nos municípios nele situados.