Início/Questões/Direito Empresarial/Questão 457941204515746De acordo com o art. 49 da Lei n.º 11.101/2005, apenas os credores com créditos existentes à época do pedido estão sujei...1457941204515746Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação EmpresarialDe acordo com o art. 49 da Lei n.º 11.101/2005, apenas os credores com créditos existentes à época do pedido estão sujeitos à recuperação. A respeito desse tema, assinale a opção correta.AConforme a jurisprudência dominante atual do Superior Tribunal de Justiça, a existência do crédito é determinada pelo trânsito em julgado da sentença que o reconheça.BA existência do crédito depende necessariamente de provimento judicial que o reconheça, independentemente de trânsito em julgado.CA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de fixar a data da citação na ação de cobrança como marco da existência do crédito para fins de aplicação do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005.DDe acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso especial repetitivo, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial.EDevem ser considerados, na recuperação, apenas os créditos existentes e vencidos à época do pedido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204455485Direito EmpresarialA respeito da recuperação judicial e da extrajudicial, assinale a opção correta.Questão 457941204455487Direito EmpresarialEm relação aos títulos de crédito, assinale a opção correta.Questão 457941204485348Direito EmpresarialO pedido de registro de marca pode referir-se a mais de um sinal distintivo.Questão 457941204485352Direito EmpresarialO contrato de licença de uso de uma marca produz efeitos perante terceiros a partir da celebração do negócio, independentemente de registro no INPI.Questão 457941204490620Direito EmpresarialA respeito das características e dos tipos de sociedades anônimas, julgue os itens que se seguem, com base na Lei n.º 6.404/1976.A responsabilidade do...Questão 457941204507143Direito EmpresarialCaberá ao juízo que deferir o pedido de recuperação judicial processar todas as ações contra o mesmo devedor, independentemente de demandarem quantia ...Questão 457941204585629Direito EmpresarialDe acordo com a lei de regência das sociedades anônimas, assinale a opção correta.Questão 457941204613445Direito EmpresarialSegundo a doutrina, o direito de propriedade industrial protege uma determinada obra em si e o direito autoral protege uma técnica.Questão 457941204620511Direito EmpresarialCabe à junta comercial, de ofício ou por provocação da sua procuradoria ou de entidade de classe, reunir e assentar em livro próprio os usos e prática...Questão 457941204649114Direito EmpresarialAssinale a opção correta relativamente à falência, levando em consideração o entendimento do STJ sobre a matéria.