Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204515764Assinale a opção correta, de acordo com a legislação processual civil e os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça...1457941204515764Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Execução de Sentença | Agravo InternoAssinale a opção correta, de acordo com a legislação processual civil e os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.AÉ inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.BA reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.CO termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e a prescrição poderá ser suspensa uma única vez, pelo prazo máximo de seis meses.DQuando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime ou por maioria de votos, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, deverá condenar o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa.EAdmitido o incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito do tribunal de justiça, os pedidos de tutela de urgência relacionados aos processos suspensos devem ser formulados diretamente ao desembargador-relator do incidente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204483986Código de Processo Civil (CPC)A respeito de aspectos atinentes à ação rescisória, julgue os itens seguintes, considerando a jurisprudência do STF.I Não se admite o manejo de ação r...Questão 457941204507067Código de Processo Civil (CPC)Ofende o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar diversa ou além dos limites do pedido formulado pela parte, ainda que o magistrado en...Questão 457941204507145Código de Processo Civil (CPC)Conforme o STJ, o princípio da disponibilidade controlada possibilita que uma associação dissolvida seja substituída, no polo ativo da ação civil públ...Questão 457941204518451Código de Processo Civil (CPC)Zélia ajuizou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente em demanda proposta em face da empresa Y&G Ltda., tendo o juízo da causa deferido a l...Questão 457941204540148Código de Processo Civil (CPC)Caso a fazenda pública municipal não conteste a ação no prazo legalmente previsto, deverá ser aplicado o efeito material da revelia.Questão 457941204556933Código de Processo Civil (CPC)O amicus curiae possui legitimidade para interpor recurso especial ou extraordinário contra acórdão de tribunal que tiver julgado incidente de resoluç...Questão 457941204575287Código de Processo Civil (CPC)Caso o juiz indefira a petição inicial em virtude de o réu ser parte ilegítima, caberá agravo ao tribunal ou à turma recursal.Questão 457941204606718Código de Processo Civil (CPC)A antecipação dos efeitos da tutela, por ser medida voltada ao procedimento comum ordinário ou sumário, não se apresenta viável em ações sob procedime...Questão 457941204648987Código de Processo Civil (CPC)Ao tratar de matéria que não seja de ordem pública, o juízo não pode declarar sua incompetência.Questão 457941204650582Código de Processo Civil (CPC)Ainda que Rodolfo passe a residir em outra localidade, por motivo de trabalho, a competência do juízo não será alterada.