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Descumprimento de decisão judicial não transitada em julgado pode, em princípio, ensejar intervenção federal.
Os princípios fundamentais previstos no título I da CF representam uma inovação no constitucionalismo brasileiro, uma vez que as Constituições anterio...
A necessidade de impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo de determinada pessoa exemplifica o atributo da inaplicabili...
Em que pese a estabilidade dos servidores e servidoras em efetivo exercício três anos após a nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude da a...
Embora a Constituição Federal de 1988 preveja expressamente não distinção entre brasileiros, o próprio constituinte estabeleceu, no texto constitucion...
No âmbito da organização político-administrativa do Estado, apenas a União, os estados e o Distrito Federal são considerados entes autônomos.
As medidas provisórias podem versar sobre matéria
Situação hipotética: A associação de moradores de determinado bairro de uma capital brasileira decidiu realizar os bailes de carnaval em uma praça púb...
O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral; o seg...
Com relação ao regime constitucional das imunidades parlamentares, assinale a opção correta.
Julgue os próximos itens, acerca do direito de guerra e de neutralidade.No Brasil, a declaração de guerra compete ao presidente da República e é condi...