Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204516007A previsão constitucional de repartição das receitas tributárias não altera a distribuição de competências, consideradas...1457941204516007Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tributação NacionalA previsão constitucional de repartição das receitas tributárias não altera a distribuição de competências, consideradas a privatividade e a autonomia do ente federativo em instituir e cobrar seus próprios impostos.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447153Direito ConstitucionalNo terceiro parágrafo do texto, o autor utiliza a primeira pessoa do plural para referir-se especificamente a si próprio e aos demais indivíduos vincu...Questão 457941204461861Direito ConstitucionalO presidente da República, mediante decreto, pode dispor sobre a extinção de cargos públicos somente se estes estiverem vagos.Questão 457941204492035Direito ConstitucionalÉ inadmissível ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que tenha por objeto texto legal fruto de acordo homologado judicialmente, por ofender a gar...Questão 457941204536327Direito ConstitucionalSegundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser consideradaQuestão 457941204575966Direito ConstitucionalA respeito do poder constituinte e da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.Pelo princípio da unida...Questão 457941204584703Direito ConstitucionalAssinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do poder constituinte no Brasil.Questão 457941204596206Direito ConstitucionalConsiderando as disposições da CF sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de n...Questão 457941204607637Direito ConstitucionalMandado de segurança contra ato do diretor-presidente da ANS deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.Questão 457941204617454Direito ConstitucionalA União pode criar empréstimos compulsórios visando investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional, mas está impedida de ...Questão 457941204668399Direito ConstitucionalÉ direito dos ocupantes de cargo público efetivo a irredutibilidade do salário, salvo em caso de previsão contrária em convenção ou acordo coletivo.