Nas hipóteses de atraso na entrega da RAIS, não entrega da RAIS ou entrega com erros ou omissões, a lavratura do auto de...

Segundo o Código de Mineração, o concessionário de lavra que pretenda a suspensão temporária da lavra ou a renúncia do título deverá requerê-la ao pre...

Presentes os requisitos previstos na referida Portaria, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal são obrigados a optar pela celebração do T...

Conforme dispõe o Regulamento de Convênios da APEX Brasil, o executor do convênio, ao prestar contas dos recursos financeiros transferidos pela APEX B...

É indevida a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviço que não seja padronizável e replicável, por ser incompatível com ...

Se a administração pública realizar chamamento público para celebrar parceria com organização da sociedade civil, em regime de mútua colaboração, para...

Com relação ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação no Brasil, segundo levantamento da Transparência Brasil, há casos em que é impossível até mes...

O agente de inteligência tem como atribuição oferecer suporte especializado às atividades do oficial de inteligência previstas em lei, podendo ambos s...

A deliberação acerca do percentual de participação dos empregados da EBC nos lucros auferidos, em cada exercício, é de competência da assembleia geral...

Um dos objetivos dos institutos federais é desenvolver atividades de extensão em conformidade com os princípios da educação profissional e tecnológica...

No âmbito da Administração Superior da Universidade de Brasília, a Reitoria é o órgão executivo e o Conselho Comunitário é o órgão deliberativo e norm...