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Cabe ao Senado Federal, mediante resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISSQN.
As empresas devem observar a forma de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, uma vez que, se optarem pelo lucro presumido para fins de cálculo do IRPJ e da...
No Sistema Tributário Nacional, parte da receita dos impostos é obrigatoriamente dividida com outros entes federados, ao passo que outra parte pode se...
Assinale a opção correta acerca da execução de dívida ativa da fazenda pública.
Contribuição de melhoria é tributo vinculado quanto ao fato gerador, e a atuação do Estado deve consistir na construção de uma obra pública, da qual d...
Por expressa disposição constitucional, o princípio do respeito à capacidade contributiva aplica-se I aos impostos.II às taxas.III às contribuições so...
Caso Marlene se aposente por invalidez, terá direito a isenção do imposto de renda relativo aos rendimentos de sua aposentadoria.
No que concerne aos ilícitos tributários e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.
É possível a retroatividade de lei tributária, desde que a norma seja interpretativa e não ocasione a aplicação de penalidade ao dispositivo interpret...
Considere que uma empresa do estado de São Paulo tenha enviado determinada mercadoria à Zona Franca de Manaus com a finalidade de reexportá-la para o ...
O ICMS, por incidir nas transações com mercadorias e serviços, é classificado como um imposto indireto; seu caráter seletivo, todavia, tende a ameniza...