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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na qualidade de órgão do Poder Judiciário com jurisdição em todo o território nacional, tem a atribuição de elab...

De acordo com a CF, a vedação de aplicação da vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa se aplica à hipótese de

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.

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Assinale a opção correta no tocante às garantias individuais do cidadão no processo penal.

Considere que a Lei X, segundo a qual os servidores públicos deveriam estar submetidos à carga horária de 30 horas semanais, tenha sido alterada pela ...

Considere a seguinte situação hipotética.O prefeito de um município baiano, verificando que grande parte da população desse município não tinha acesso...

A renda básica familiar é direito de todos os brasileiros, a ser garantido pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.