Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204517201A presunção de legitimidade do ato administrativo é atributo condicionado a previsão expressa em lei e resulta em autoex...1457941204517201Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atributos do Ato AdministrativoA presunção de legitimidade do ato administrativo é atributo condicionado a previsão expressa em lei e resulta em autoexecutoriedade e inversão probatória.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450501Direito AdministrativoSegundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as fundações públicas de direito privadoQuestão 457941204471091Direito AdministrativoAcerca das normas aplicáveis ao processo administrativo no âmbito federal e no estado do Paraná, assinale a opção correta à luz da Lei federal n.º 9.7...Questão 457941204504046Direito AdministrativoEm casos de danos decorrentes de omissão do Estado, aplica-se a teoriaQuestão 457941204512780Direito AdministrativoAssinale a opção correta relativamente aos poderes da administração.Questão 457941204515903Direito AdministrativoO ordenamento jurídico brasileiro, a partir da Constituição Federal de 1946, adotou, como regra geral, para efeitos de responsabilidade extracontratua...Questão 457941204517697Direito AdministrativoNão existe direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público, mas mera expectativa de direito, uma vez que a decisão sob...Questão 457941204579152Direito AdministrativoCom base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.Questão 457941204587664Direito AdministrativoNa aplicação das penalidades, o fato de somente haver motivos para atenuação da advertência não justifica sua substituição por outra, por absoluta aus...Questão 457941204604074Direito AdministrativoJulgue os itens que se seguem acerca dos atos administrativos.Caso a administração pratique ato suscetível de convalidação e este não seja impugnado p...Questão 457941204626651Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa pune atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do DF, inclusi...