Os créditos adicionais serão abertos por lei e apreciados pelo Poder Legislativo por meio de uma comissão permanente.

Por possuírem caráter jurisdicional, os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório podem ser objeto de...

Não viola o princípio da anualidade a existência, na lei orçamentária anual, de despesas para exercícios seguintes com a especificação dos investiment...

Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) sobre as operações de crédito e a jurisprudência do S...

Considerando a atual sistemática de interpretação dos incisos I e II do art. 70 c/c art. 75 da Constituição Federal de 1988 pelo Supremo Tribunal Fede...

Para as despesas obrigatórias, os empenhos não podem ser cancelados.

O crédito especial cujo ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro pode ser reaberto e incorporado ao orçamen...

Será constitucional lei estadual que permita que o credor da fazenda estadual utilize crédito em precatório para a aquisição de imóvel público do resp...

Prevalece no Brasil a compreensão de que o orçamento público é lei apenas em sentido formal, visto que é aprovado pelo Poder Legislativo, mas é substa...

A respeito das condutas do chefe do Poder Executivo no último ano de mandato, assinale a opção correta à luz do disposto na legislação pertinente.

Suponha que determinado ente da Federação aja com negligência no dever de arrecadar os impostos de sua competência devidamente instituídos e previstos...