À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca de certidões negativas.

É válida a previsão, em edital, de leilão em que se atribua responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários até então pendentes.

Com vistas a estimular o emprego no Brasil, a União criou, por meio de lei, a contribuição social previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) em subst...

O tributo há de ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, portanto a autoridade administrativa não pode preencher com seu ju...

A regra tributária segundo a qual são vedadas a instituição e a cobrança de impostos sobre a venda de livros é uma hipótese de

A interpretação da norma tributária tem evoluído de tal forma que se vem majorando a proteção dos direitos e das garantias fundamentais do cidadão ant...

Situação hipotética: Em 2010, vigia lei que estabelecia a alíquota de 3% para o tributo X. Em anos posteriores, essa alíquota foi modificada sucessiva...

Incide IRRF sobre o valor dos dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, se a base de apuração do IRRF ...

O ICMS é um imposto não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com...

João constituiu sociedade distribuidora de grãos no estado de Minas Gerais e passou a comprar toda a safra de soja produzida no estado de Goiás, estoc...

O contribuinte é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.