Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204517514Conforme entendimento do STF, a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem...1457941204517514Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016Conforme entendimento do STF, a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias e controladas, exige autorização legislativa e licitação pública.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450457Direito AdministrativoO objeto de licitação é definido como o bem ou serviço que a administração pública deseja adquirir ou contratar, sendo esse o motivo que justifica a a...Questão 457941204480375Direito AdministrativoSão formas de abuso de poder: o excesso de poder, que ocorre quando o agente público extrapola os limites da competência que lhe foi outorgada pela le...Questão 457941204501634Direito AdministrativoÉ vedada a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno no capital social da empresa pública, ainda que a maioria do capital vo...Questão 457941204569465Direito AdministrativoDeterminado órgão da administração pública pretende disponibilizar, mediante contrato por prazo determinado, uma área do prédio de sua sede — um bem p...Questão 457941204576950Direito AdministrativoConstitui abuso de autoridade impedir que o advogado tenha acesso a processo administrativo ao qual a lei garanta publicidade.Questão 457941204585102Direito AdministrativoA referida autarquia poderá inserir no contrato cláusula por meio da qual se exija da empresa vencedora a prestação de garantia.Questão 457941204622991Direito AdministrativoÉ vedada a previsão, em edital, da remuneração de funcionários dos fornecedores de serviços.Questão 457941204636437Direito AdministrativoO regime jurídico único tem natureza de direito público e regula as condições de provimento dos cargos, os direitos e as vantagens, os deveres e as re...Questão 457941204664985Direito AdministrativoA delegação não transfere a competência, mas somente o exercício de parte das atribuições do delegante.Questão 457941204991755Direito AdministrativoNo regime diferenciado de contratações públicas, é vedada a contratação integrada para a execução indireta de obras e serviços de engenharia.