Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, e, entre outros pa...

Segundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se

O segurado que culposamente descumprir o dever de comunicar à seguradora relevante agravamento do risco tão logo dele tome conhecimento fica obrigado ...

Se uma pessoa tiver mais de uma residência, qualquer uma delas será considerada seu domicílio.

Os bens de estrangeiro localizados no território nacional serão objeto de sucessão regulada pela legislação brasileira em benefício do cônjuge ou dos ...

Com referência a prescrição, decadência e atos ilícitos, julgue os próximos itens.Os prazos prescricionais podem ser alterados por vontade das partes.

O direito à imagem, embora esteja contemplado nos direitos da personalidade, não se estende à voz humana.

Há coação quando alguém é impelido a celebrar contrato contra a sua vontade, em virtude de temor de dano iminente e considerável, decorrente de ameaça...

De acordo com o artigo 5.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se d...

Nos casos em que a pessoa jurídica possui administração coletiva, as decisões a respeito de sua administração devem ser tomadas por maioria de votos, ...

No que se refere à extinção das obrigações, julgue os itens a seguir.I O segurador, por reparar ato danoso suportado pelo segurado, o sub-roga legalme...