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A culpa concorrente é uma das hipóteses em que fica completamente excluída a responsabilidade civil do Estado.
A Lei n.º 14.129/2021 se aplica aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, mas não...
A contratação pública direta realizada com base no baixo valor do produto a ser adquirido é feita por inexigibilidade de licitação.
As agências setoriais de regulação com especialização técnica foram criadas na década de 1980, visando administrar as influências políticas sobre a re...
40 Após cada quinquênio de exercício, o servidor poderá, no seu interesse, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, par...
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado exploradoras de atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes, nessa qu...
Sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal em contratos de obras rodoviárias.
O tempo de serviço público prestado a estado, a município ou ao Distrito Federal será contado, para todos os efeitos, no âmbito federal.
Embora vise garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, o processo licitatório poderá, excepcionalmente, priorizar a proposta que ...
A sociedade empresária privada em colaboração com o poder público, o jurado e o militar são exemplos de agentes públicos.
Embora tenha competência para analisar a legalidade dos atos administrativos, o Poder Judiciário não a tem relativamente ao mérito administrativo dess...