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Sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal em contratos de obras rodoviárias.
As multas não pagas, após o trânsito em julgado do processo, não poderão ser objeto de processo administrativo de cobrança de débito vencido.
A ação para a aplicação das sanções cabíveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da...
A Lei das Estatais aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, exceto no que diz respeito aos seus...
Conforme a sequência de fases do procedimento licitatório prevista na Lei n.º 13.303/2016, imediatamente após a fase de verificação da efetividade dos...
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, maior desconto é um critério de julgamento das propostas que terá como referência o preço global fixado no edital...
A distribuição de competências a órgãos subalternos despersonalizados, como as secretarias-gerais, é modalidade de descentralização de poder.
Para ser investida em cargo público, Sara teve de preencher os seguintes requisitos básicos: ter nacionalidade brasileira, gozar de direitos políticos...
O pregoeiro é, necessariamente, servidor do órgão ou da entidade promotora da licitação.
Sendo o capital social das empresas públicas integralmente público, a personalidade jurídica dessas empresas é de direito público.
Funcionário público federal que, dirigindo um veículo oficial, em serviço, colida em um poste, derrubando-o, somente estará obrigado a ressarcir o dan...