Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204517575Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor definitivamente sobre tratados, acordos o...1457941204517575Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Funções LegislativasCompete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444933Direito ConstitucionalO modo de fazer queijo minas artesanal tornou-se patrimônio cultural imaterial da humanidade, título recentemente concedido pela Organização das Naçõe...Questão 457941204464322Direito ConstitucionalOs estados-membros não detêm competência administrativa para explorar loterias, pois é competência exclusiva da União legislar sobre sistemas de consó...Questão 457941204510035Direito ConstitucionalCompete privativamente à União legislar sobreQuestão 457941204511721Direito ConstitucionalNos termos do disposto na CF sobre a organização do Estado e a administração pública, julgue os itens subsequentes.Tanto a União, como os estados, o D...Questão 457941204546091Direito ConstitucionalRegulamento que disponha sobre o licenciamento ambiental de cemitérios tem caráter autônomo e abstrato, razão por que o STF admite ação direta de inco...Questão 457941204597115Direito ConstitucionalO Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assegurou o direito de opção, nos termos de lei complementar, pela carreira da AGU aos procuradores...Questão 457941204603113Direito ConstitucionalA independência entre os poderes é limitada, haja vista que a CF prevê a interferência legítima de um poder sobre o outro, nos limites estabelecidos c...Questão 457941204613669Direito ConstitucionalAlgumas recentes políticas de inclusão social do governo federal foram objeto de críticas reveladoras de perspectivas teórico-ideológicas, concepções ...Questão 457941204616187Direito ConstitucionalAssinale a opção correta referente aos servidores públicos.Questão 457941204621889Direito ConstitucionalCaso o Congresso Nacional aprovasse uma proposta de emenda à Constituição excluindo do texto constitucional o § 4.º do referido artigo, essa proposta ...