Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204517690Não cabe ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça contra lei municipal que viole lei orgânica ...1457941204517690Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TelebrasDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADINão cabe ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça contra lei municipal que viole lei orgânica municipal.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444837Direito ConstitucionalDe acordo com os princípios constitucionais brasileiros direcionados à proteção à vida, é correto afirmar queQuestão 457941204486588Direito ConstitucionalAo servidor público é assegurado o exercício dos direitos políticos positivo e passivo como expressão dos direitos da cidadania.Questão 457941204498892Direito ConstitucionalA empresa controlada pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho disporá de autonomia geren...Questão 457941204504061Direito ConstitucionalQuanto ao conceito, à classificação e à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.Questão 457941204526868Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 adota a concepção de que a titularidade do poder constituinte pertence ao povo.Questão 457941204542734Direito ConstitucionalA competência da PRF, instituição permanente, organizada e mantida pela União, inclui o patrulhamento ostensivo das rodovias e das ferrovias federais.Questão 457941204590231Direito ConstitucionalConforme entendimento do STF, é possível a criação de procuradoria especial no âmbito de tribunal de contas, com competência para representá-lo judici...Questão 457941204608817Direito ConstitucionalCaso o presidente da República expeça decreto regulamentar que contrarie lei a que pretenda dar fiel execução, tal decreto será, ao mesmo tempo, ilega...Questão 457941204627932Direito ConstitucionalAs normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequad...Questão 457941204650344Direito ConstitucionalA respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.