A TELEBRAS poderá realizar acréscimo contratual, de forma unilateral, desde que isso se dê até o limite legal e que seja...

O ato administrativo perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, sendo um ato administrativo válido.

Caso não conste expressamente do edital, o valor máximo aceitável para a contratação possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e perm...

24 Apesar de ser possível a acumulação de cargos públicos, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 (CF) impõe a observânci...

No curso de inquérito administrativo em processo administrativo disciplinar (PAD), o servidor investigado informou, em petição, que o fato supostament...

Em relação aos direitos e deveres dos agentes públicos, assinale a opção correta.

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), cuja sede se encontra na capital do estado, integra a administração

Em regra, o silêncio da administração pública, na seara do direito público, não é um ato, mas um fato administrativo.

A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.

O princípio da supremacia do interesse público é, ao mesmo tempo, base e objetivo maior do direito administrativo, não comportando, por isso, limites ...

Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poder...