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Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é inexigível.
A fase de habilitação, que ordinariamente sucede o julgamento das propostas, poderá ser realizada antes da apresentação de propostas e do julgamento, ...
Em decorrência do princípio da motivação, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, não se exigindo, ...
O princípio da impessoalidade determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educ...
Existindo previsão contratual, sem prejuízo da aplicação do multiplicador de tarifa, as tarifas de pedágio poderão ser diferenciadas, em decorrência d...
Determinados órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de São Paulo pretendem celebrar contrato administrativo nos...
Julgue os próximos itens, relativos à Lei n.º 13.303/2016.Uma empresa pública poderá lançar valores mobiliários conversíveis em ações, mas, para fazê-...
Terceiro não enquadrado ou não equiparado à definição de agente público que obtiver vantagem decorrente de ato ímprobo será responsabilizado culposame...
A desistência do interessado quanto a pedido formulado à administração pública impede o prosseguimento do processo.
É inviável a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular, sem a presença do agente público no polo passivo da l...
As concessionárias de rodovias respondem civilmente por roubos e sequestros ocorridos nas dependências de estabelecimento de suporte mantido para util...