Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204519064Acerca da prestação de serviços públicos e de seu controle pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.1457941204519064Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPCM-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Cortes de ContasAcerca da prestação de serviços públicos e de seu controle pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.AA administração pública deverá ser a titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico constituídas para prestar serviço público em regime de parceria público-privada.BNos contratos de parceria público-privada, há sempre uma contraprestação pecuniária do parceiro público, cabendo ao parceiro-privado suportar todos os riscos do negócio.CRepresentante do conselho de usuários tem assento reservado no conselho fiscal das sociedades de propósito específico.DTodos os elementos técnicos que compõem o contrato de concessão de serviço público podem ser alvo de avaliação pelos tribunais de contas.ENão compete ao tribunal de contas aferir a manutenção da equação econômico-financeira do contrato de parceria público-privada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204452433Direito AdministrativoA voluntariedade do agente na prática de um ato de improbidade administrativa é condição insuficiente para caracterizar o dolo para fins de responsabi...Questão 457941204461755Direito AdministrativoConcessão de serviço público é a delegação de sua prestação, por prazo determinado, feita pelo poder concedente a pessoa jurídica ou consórcio de empr...Questão 457941204507836Direito AdministrativoDe acordo com a legislação específica, o Fundo Garantidor de Parcerias Público-PrivadasQuestão 457941204512294Direito AdministrativoO diálogo competitivo é uma modalidade de licitação na qual se admite a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão de contra...Questão 457941204580842Direito AdministrativoA sentença penal absolutória que conclui que o fato imputado a Marcos não configura crime repercutirá, necessariamente, no processo administrativo dis...Questão 457941204586174Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.Questão 457941204590089Direito AdministrativoAs autarquias só podem ser criadas por lei.Questão 457941204599727Direito AdministrativoPara desenvolver uma licitação para aquisição de computadores, o gestor público deve designar obrigatoriamente um especialista da área de tecnologia d...Questão 457941204602455Direito AdministrativoO convênio administrativo é ajuste firmado entre o poder público e órgãos ou entidades públicas para realização de objetivos de interesse comum, media...Questão 457941204618826Direito AdministrativoEm regra, sempre que a administração estiver perante ato insuscetível de convalidação, ela será obrigada a invalidá-lo, excetuando-se a essa determina...