Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204521513Com relação a ação popular, ação civil pública e mandado de segurança, assinale a opção correta.1457941204521513Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisCom relação a ação popular, ação civil pública e mandado de segurança, assinale a opção correta.AConstitui objeto da ação civil pública a condenação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas é vedada a condenação em dinheiro.BNa ação popular, faculta-se a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor.CO prazo prescricional para a impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias.DNa ação civil pública, o Ministério Público, quando não atuar como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.EMandado de segurança coletivo somente poderá ser impetrado nos casos de proteção de direitos coletivos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204457246Direito ConstitucionalAs cooperativas de garimpeiros, em virtude do princípio que lhes garante tratamento favorecido pelo Estado, gozam de prioridade na autorização ou conc...Questão 457941204487769Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, assinale a opção correta com relação às comissões parlamentares de inquérito (CPI).Questão 457941204526663Direito ConstitucionalAo Ministério Público da União compete a atuação como custos legis perante o Tribunal de Contas da União.Questão 457941204562594Direito ConstitucionalClassifica-se a Constituição Federal de 1988 (CF) comoQuestão 457941204575392Direito ConstitucionalO princípio da separação de poderes apresenta a dimensão positiva, que traça a ordenação e a organização dos poderes constituídos, e a dimensão negati...Questão 457941204577301Direito ConstitucionalAssinale a opção correta no que diz respeito à disciplina das funções essenciais à justiça.Questão 457941204616320Direito ConstitucionalAcerca do regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941204623536Direito ConstitucionalÉ do Senado Federal, em caráter privativo, a competência para processar e julgar os ministros de Estado nos crimes de responsabilidade, sejam eles cri...Questão 457941204625476Direito ConstitucionalCom o advento da Constituição de 1988, Brasília deixou de ser a capital da República em favor do Distrito Federal, que passou a ter esse status.Questão 457941204653313Direito ConstitucionalÉ vedada a utilização dos recursos como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos estados, pelo DF ou ...