Assinale a opção que corresponde aos elementos do ato administrativo em que a discricionariedade é revelada.

A responsabilização de servidor público que tenha negado publicidade a atos oficiais terá como fundamento os poderes

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio p...

A respeito do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais, assinale a opção correta.

Com base nas regras e princípios relativos à licitação pública e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

Caso seja necessário, a administração pública poderá revogar ato administrativo válido e legítimo.

Ao servidor público federal que tenha recebido certidão emitida por órgão público estadual para instruir pedido administrativo é lícito exigir o recon...

Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, o TRE/MT poderá praticar a dispensa de licitação

Nessa situação, como o Brasil adota a teoria da responsabilidade objetiva, existirá a responsabilização indenizatória integral do Estado, visto que, n...

Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo vincula-se aos motivos que o determinaram, sendo, portanto, nulo o ato a...

A reforma administrativa permitiu a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e das entidades da administração direta e i...