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De acordo com a jurisprudência do STF, deve ser considerada inconstitucional
A capacidade de os estados-membros produzirem suas constituições é uma manifestação do poder constituinte derivado.
O direito de resposta, o direito de propriedade, o sigilo de correspondência bem como o direito à honra e à imagem são exemplos de direitos fundamenta...
As forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro são compostas pelos seguintes órgãos
Às vésperas de pleito eleitoral, foi ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental contra atos praticados, em todo o país, pelo Poder Ex...
No sentido moderno, o conceito de Constituição articula fundamentalmente a limitação de poder do Estado e a garantia de direitos dos cidadãos em texto...
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens a seguir.Dispor sobre a organização da administração federal é atribuição privativa do...
Por tratar de um programa de abrangência nacional, o referido projeto de lei deve tramitar inicialmente no Senado Federal e, após aprovação nessa casa...
A respeito das espécies normativas, assinale a opção correta.
É facultado ao servidor público investido no mandato de vereador optar pela sua remuneração, na hipótese de incompatibilidade de horário.
São vedadas a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, excetuando-...