Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204524320Em relação à conduta de ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente em...1457941204524320Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Assembleia Legislativa - CEDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças PúblicasEm relação à conduta de ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei, é correto afirmar queAo tipo penal impõe, para a consumação do delito, a existência de recursos para honrar a obrigação.Bé possível o enquadramento da conduta tanto na modalidade dolosa quanto na culposa.Cincorre no mesmo crime o sucessor que assume o cargo e não promove o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido legalmente.Dconfigura desistência voluntária se, antes de que se tenha operado a efetiva inscrição, o sujeito ativo revogar ou anular o ato anterior.Eé crime próprio, que somente pode ser praticado por detentor de mandato eletivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204460994Direito PenalUm servidor público recebeu seus vencimentos mensais, sem que tenha prestado os serviços para os quais fora pago pelo Estado, por desídia. Nessa situa...Questão 457941204514717Direito PenalÉ cabível a extinção da punibilidade pelo crime de peculato culposo caso seja efetuada reparação do dano em momento anterior à sentença irrecorrível.Questão 457941204533626Direito PenalPaulo, descontente com o término do namoro com Maria, livre e conscientemente invadiu o dispositivo informático do aparelho celular dela e capturou fo...Questão 457941204536354Direito PenalAntônia foi vítima de calúnia praticada por Francisca e Rita. Inconformada, Antônia, na mesma semana em que sofreu a calúnia, tomou as providências pa...Questão 457941204558141Direito PenalSituação hipotética: Pedro, particular, autorizado a portar arma de fogo de uso permitido, foi detido portando arma em estado de notória embriaguez. A...Questão 457941204576943Direito PenalO CP adota o sistema vicariante, que impede a aplicação cumulada de pena e medida de segurança a agente semi-imputável e exige do juiz a decisão, no m...Questão 457941204590931Direito PenalAinda que uma empresa não tenha posição dominante em sua localidade, caso ela eleve os preços dos seus bens e produtos, de modo a obter ganho de lucro...Questão 457941204601194Direito PenalQuanto ao crime continuado ou ao permanente, é correto afirmar que, segundo a jurisprudência do STF, aplica-se a lei mais severa quando a execução daq...Questão 457941204625384Direito PenalAssinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores acerca de cominações legais.Questão 457941204625794Direito PenalA respeito da execução penal (Lei n.º 7.210/1984), assinale a opção correta.