Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204524570Acerca dos atos infracionais e das medidas aplicáveis àqueles que os pratiquem, assinale a opção correta.1457941204524570Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infração Juvenil | Medidas SocioeducativasAcerca dos atos infracionais e das medidas aplicáveis àqueles que os pratiquem, assinale a opção correta.ADe acordo com o ECA, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, razão pela qual se excluem de tal conceito as condutas previstas como contravenção.BA medida socioeducativa de internação comporta prazo determinado, devendo a decisão que a fixar estabelecer o seu termo final.CHavendo prova da materialidade e meros indícios de autoria, é possível a aplicação da medida socioeducativa de advertência.DNa hipótese de uma conduta descrita como crime ter sido praticada por menor de doze anos de idade, o autor está sujeito à aplicação de medidas de proteção, entre as quais se inclui a obrigação de reparar o dano.EA realização de atividades externas por adolescentes que estejam cumprindo medida socioeducativa em regime de semiliberdade depende de autorização judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204480086Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Brincar e se divertir são direitos fundamentais da criança e do adolescente.Questão 457941204506984Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A não comunicação da prática de violência contra criança ou adolescente à autoridade pública é crime comum.Questão 457941204512427Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A posse de vídeo que contém cena de sexo explícito envolvendo adolescente éQuestão 457941204518392Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Considere que um adolescente tenha descumprido, reiteradamente, medida socioeducativa de meio aberto, imposta, anteriormente, em sede de remissão conc...Questão 457941204525627Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A remissão é instituto que se desdobra em consequências jurídicas, a depender de cada caso concreto. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência asse...Questão 457941204567584Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O SUS deve garantir a atenção à saúde bucal das crianças; o que deve ocorrer mesmo antes do nascimento, por meio de aconselhamento à gestante no pré-n...Questão 457941204637974Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo o ECA, menores de quatorze anos de idade só podem realizar qualquer tipo de trabalho na condição de aprendiz.Questão 457941204637976Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Embora constitua medida privativa da liberdade, a internação permite a realização de atividades externas pelos adolescentes que cumpram essa medida, d...Questão 457941204637979Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, é vedado qualquer tipo de trabalho noturno, independentemente do horário estabelec...Questão 457941204640922Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Entende-se por família natural ou ampliada aquela formada pelos pais, ou qualquer um deles, e seus descendentes.