Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204524704No caso da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas, seja a multa ou a publicação extraordinária da decisã...1457941204524704Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)No caso da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas, seja a multa ou a publicação extraordinária da decisão condenatória, não apenas exigem motivação suficiente, como admitem aplicação de maneira isolada ou cumulativa.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204459081Legislação FederalSegundo o referido código, em regra, é defeso ao empregado da Embrapa antecipar, na Internet, resultados de projetos que ainda não tenham sido validad...Questão 457941204467325Legislação FederalInformações e dados pessoais poderão ser fornecidos, a critério do respectivo titular, por meio eletrônico ou sob forma impressa.Questão 457941204469350Legislação FederalConforme a Lei n.º 12.846/2013, a competência para a instauração de processo administrativo de apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela pr...Questão 457941204470996Legislação FederalNos termos da referida lei, classificam-se como supersecretas as informações cujo tempo máximo de sigilo é de vinte anos.Questão 457941204491862Legislação FederalA nominação de uma área deve ser feita por pessoa jurídica exclusivamente constituída sob leis brasileiras.Questão 457941204511960Legislação FederalCabe ao CNPE decidir sobre as políticas nacionais de promoção do aproveitamento racional dos recursos energéticos do país.Questão 457941204514302Legislação FederalNo âmbito do PMCMV, admitem-se equipamentos de saúde, educação ou outros complementares às unidades habitacionais em terrenos privados ou públicos, de...Questão 457941204555162Legislação FederalSão apontadas como vertentes da não efetivação de potenciais doadores as razões de recusa familiar exemplificadas por crenças religiosas, desconhecime...Questão 457941204589548Legislação FederalA incorporação da pessoa nas Forças Armadas poderá ser adiada, caso essa esteja matriculada em cursos de formação de oficiais das polícias militares e...Questão 457941204991956Legislação FederalUma concessionária de serviços de telecomunicações que não alcance as metas de universalização poderá sofrer intervenção decretada pela Agência Regula...