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A proteção de dados assegurada pela LGPD abrange apenas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas entre particular e o poder público.

Constitui diretriz para a atuação dos entes federativos no desenvolvimento da Internet no Brasil a adoção preferencial de tecnologias, padrões e forma...

Cabe ao encarregado aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados.

É legalmente possível que o tratamento de dados pessoais seja utilizado para a realização de estudos por órgãos de pesquisa.

O Marco Civil da Internet define expressamente os conceitos de rede social e de moderação em redes sociais, elencando um rol de direitos e garantias d...

Assinale a opção em que é corretamente citado um princípio que, previsto na LGPD, assegura a compatibilidade do tratamento de dados pessoais a ser rea...

Assinale a opção que corresponde ao órgão máximo, na composição da Agência Nacional de Proteção de Dados, cujos membros são escolhidos dentre brasilei...

Uma empresa que trata dados pessoais exclusivamente para a execução de contrato com o titular está dispensada de atender às solicitações de acesso e à...

No caso de haver tratamento de dados pessoais, coletados no território nacional, realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e ...