Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204525690Suponha que o Estado do Rio de Janeiro tenha sido condenado em ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ne...1457941204525690Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RJDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda PúblicaSuponha que o Estado do Rio de Janeiro tenha sido condenado em ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009, após o trânsito em julgado, o cumprimento da decisão, nas obrigações deAnão fazer, ocorrerá mediante requisição judicial, sob pena de sequestro de numerário.Bpagar quantia certa, ocorrerá mediante precatório, independentemente do valor.Cfazer, ocorrerá mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa.Dpagar quantia certa, ocorrerá mediante ofício do juiz ao órgão da fazenda pública.Eentrega de coisa certa, ocorrerá mediante requisição judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446633Código de Processo Civil (CPC)Após o provimento de agravo de instrumento interposto com o objetivo de reforma de decisão que tenha indeferido tutela de urgência, a parte agravada p...Questão 457941204471492Código de Processo Civil (CPC)Uma das competências institucionais do STJ é a uniformização, mediante o julgamento de recurso especial, da interpretação de leis estaduais e federais...Questão 457941204473157Código de Processo Civil (CPC)Ainda de acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre mediação, julgue os itens a seguir.I A mediação constitui uma atividade técnica como meio ...Questão 457941204487814Código de Processo Civil (CPC)Compete ao juizado especial da fazenda pública, onde este tenha sido instalado, julgarQuestão 457941204507882Código de Processo Civil (CPC)No que diz respeito ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir.I A controvérsia sobre matéria de direito constitui fato impeditivo para a conce...Questão 457941204531288Código de Processo Civil (CPC)Em instância extraordinária, o tribunal deve julgar como extemporâneo o recurso interposto pela parte antes de ser intimado da decisão impugnada.Questão 457941204549754Código de Processo Civil (CPC)Situação hipotética: Ao ser demandado em uma ação de conhecimento de obrigação de pagar, Pedro foi validamente citado por edital, tendo sido sua defes...Questão 457941204561124Código de Processo Civil (CPC)O juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital enquanto este não for encontrado.Questão 457941204594668Código de Processo Civil (CPC)Em se tratando de ações judiciais que envolvam a transferência de terras públicas rurais, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de oito anos...Questão 457941204652956Código de Processo Civil (CPC)Na execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir o c...