Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204526337De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa a serviços públicos, poder de polícia, processo admi...1457941204526337Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Processo Administrativo Disciplinar (PAD)De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa a serviços públicos, poder de polícia, processo administrativo disciplinar, remuneração de agentes públicos e improbidade administrativa, assinale a opção correta.AO serviço de transporte público deve ser implementado por meio de simples credenciamento de terceiros, não havendo necessidade de licitação prévia nessa hipótese.BO poder de polícia é absolutamente indelegável para pessoas jurídicas de direito privado que componham a administração indireta.CA falta de procurador constituído para defesa de servidor acusado, durante a fase de instrução de processo administrativo disciplinar, configura nulidade absoluta.DÉ compatível com a Constituição Federal de 1988 norma que estabeleça a organização remuneratória em escalonamento vertical de servidores da mesma carreira.EO julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade impede sua responsabilização por improbidade administrativa pelo mesmo ato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444565Direito AdministrativoO governo federal publicou um conjunto de decretos e de portarias que avançam nos processos de demarcação de vinte (20) territórios indígenas no país....Questão 457941204477403Direito AdministrativoO STJ, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.836.088/MT, proferiu acórdão com a seguinte ementa.“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DESERVIÇO PÚB...Questão 457941204518343Direito AdministrativoÀ luz da legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue os itens subsequentes, relativos à elaboração e fiscalização de contratos...Questão 457941204564246Direito AdministrativoSe, após um inquérito civil público, o MP ajuizar ação de improbidade contra agente público por ofensa ao princípio constitucional da publicidade, o a...Questão 457941204569465Direito AdministrativoDeterminado órgão da administração pública pretende disponibilizar, mediante contrato por prazo determinado, uma área do prédio de sua sede — um bem p...Questão 457941204573115Direito AdministrativoÉ permitido o exercício de mais de um cargo em comissão, desde que seja na condição de interino.Questão 457941204583426Direito AdministrativoA única modalidade de licitação admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro para a concessão de serviços públicos é a concorrência.Questão 457941204601008Direito AdministrativoA respeito da concessão e permissão de serviços públicos e das parcerias público-privadas, assinale a opção correta.Questão 457941204620219Direito AdministrativoA irregularidade constatada em um tribunal brasileiro provocou o recálculo dos passivos devidos nos tribunais regionais do trabalho em todo o Brasil.Questão 457941204633553Direito AdministrativoA criação de empresa pública depende de autorização de lei específica. Caso seu capital seja exclusivamente público, esse tipo de empresa poderá ser c...