///
Para efeito do disposto na Lei n.º 12.527/2011, a autenticidade é a qualidade da informação
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), um cidadão tem o direito de obter informaçõesI contidas em registros ou documentos, ...
Entre as competências do COARIDE, estão a alocação e agestão financeira de recursos destinados à RIDE.
A referida lei não faz distinção entre regiões administrativas no país para fins de concessão de crédito financeiro.
As concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de televisão devem observar as disposições da Lei de Criação da TELEBRAS.
Caso perceba irregularidades nas atitudes do sócio administrador da empresa, o Ministério Público poderá prorrogar por mais sessenta dias o prazo que ...
Os efeitos imediatos da decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira incluem
O programa de governo conhecido como Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) tem como objetivo a criação de dispositivos de incentivo a construção e a...
Os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações são divididos, igualmente, entre o Ministério das Comunicações e a ANATEL.
Aplica-se aos acervos digitais ou digitalizados a mesma política de aquisição e descarte instituída para os demais patrimônios musealizados por uma in...
A EBSERH se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos civis, comerciais e trabalhistas, e ao regime jurídico de dir...