Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204562829Os efeitos imediatos da decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira incluem1457941204562829Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-5Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei 6.024/1974 - Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições FinanceirasOs efeitos imediatos da decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira incluemAa inexigibilidade das cláusulas penais dos contratos unilaterais antecipadamente vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial.Bo impedimento da instituição para ajuizar, enquanto durar a liquidação, ações sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, embora as que se encontram em tramitação possam continuar.Co vencimento antecipado das obrigações da liquidanda, com continuidade de contagem do prazo prescricional das obrigações de responsabilidade da instituição.Da incorporação nas dívidas principais das penas pecuniárias por infração de leis penais e administrativas.Ea fluência de juros estipulados contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444170Legislação FederalA intimação por meio do domicílio tributário eletrônico considera-se realizadaQuestão 457941204463583Legislação FederalO Código de Mineração não impõe limites à aplicação do princípio da regulação responsiva, pois as sanções ali previstas podem ser substituídas por mec...Questão 457941204482972Legislação FederalDe acordo com a LAI, são requisitos indispensáveis para o acesso às informações de interesse público a identificação do requerente, a descrição dos mo...Questão 457941204494572Legislação FederalFrida, caso queira e seja eleita por seus pares, poderá integrar o Conselho Universitário, mas não o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.Questão 457941204508377Legislação FederalO número único de registro de identidade civil se presta a identificar o cidadão brasileiro, seja nato ou naturalizado, em suas relações com a socieda...Questão 457941204510854Legislação FederalEntre as diretrizes a serem observadas na execução dos procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) inclui-seQuestão 457941204529763Legislação FederalÀ luz do Regulamento Penitenciário Federal, nos termos do Decreto n.º 6.049/2007, julgue os itens a seguir.As características dos estabelecimentos pen...Questão 457941204530123Legislação FederalEmbora os cargos de titulares das unidades organizacionais do SERPRO sejam, em regra, privativos de empregados integrantes do seu quadro de pessoal, o...Questão 457941204609545Legislação FederalAs coisas tombadas não poderão, em nenhum caso, ser reparadas, pintadas ou restauradas sem a prévia autorização especial do Serviço de Patrimônio Hist...Questão 457941204628458Legislação FederalA PITCE prevê o incentivo a programas de nanotecnologia e nanociência.