Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204526481Determinado município não instituiu a fiscalização nem a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)...1457941204526481Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre a Propriedade Territorial RuralDeterminado município não instituiu a fiscalização nem a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que o referido municípioAnão terá direito à repartição de receita referente ao ITR arrecadado.Bpoderá instituir a fiscalização, mas não a cobrança do ITR.Cfará jus à metade do valor arrecadado se instituir a fiscalização e a cobrança do ITR.Dpoderá sofrer sanção de perda das transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.Epoderá instituir a fiscalização e cobrança do ITR, apesar de não possuir competência tributária para tanto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204455802Direito TributárioDeterminada lei estadual que previa isenção de ICMS foi declarada inconstitucional pelo STF, pelo fato de a isenção não ter sido aprovada por convênio...Questão 457941204463879Direito TributárioSerá inconstitucional lei municipal que instituir taxa sobre o exercício do poder de polícia consistente na fiscalização da ocupação e da permanência ...Questão 457941204477590Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal de 1988, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de ICMS ...Questão 457941204495901Direito TributárioSegundo a Constituição Federal de 1988, pertence aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), ...Questão 457941204520894Direito TributárioNesse caso, a indicação da opção é irrelevante, pois, para quem não faz a opção dentro do prazo estabelecido, automaticamente, passa a valer o regime ...Questão 457941204526698Direito TributárioA onerosidade excessiva do valor total exigido para determinada taxa em relação ao custo da atividade estatal configura ofensa à cláusula vedatória co...Questão 457941204528872Direito TributárioO sucessor apenas responde pelos tributos devidos pelo de cujus que tenham sido lançados até a data do falecimento.Questão 457941204561170Direito TributárioConsiderando que uma instituição tenha caráter filantrópico, preste os serviços para os quais tenha sido instituída e os coloque à disposição do grupo...Questão 457941204633320Direito TributárioDe acordo com o que dispõe o CTN a respeito do crédito tributário, assinale a opção correta.Questão 457941204638299Direito TributárioEm razão do princípio da supremacia do interesse público e do bem geral da coletividade, a lei veda a concessão de remissão total ou parcial do crédit...