A União pode instituir empréstimos compulsórios, desde que mediante lei complementar.

Segundo a Constituição Federal de 1988, os municípios têm o poder-dever de constituir guardas municipais, que atuarão na proteção de bens e no policia...

Acerca do princípio da laicidade, assinale a opção correta.

No que concerne a política urbana, agrícola e fundiária, reforma agrária e ordem social, assinale a opção correta.

Caso o município de Maringá seja condenado a pagar valor pecuniário a pessoa física em virtude de sentença judicial transitada em julgado, o pagamento...

Se o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região declarar a inconstitucionalidade de lei federal, caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federa...

A CF autoriza expressamente a contratação temporária de advogados para o exercício das funções de defensor público, em situações excepcionais.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre informática.

Consoante a concepção moderna de constituição material, ou substancial, o texto constitucional trata da normatização de aspectos essenciais vinculados...

A CF prevê que o estrangeiro não pode ser extraditado por crime político ou de opinião.

Com relação ao perfil constitucional do MP, assinale a opção correta.