Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204527006A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.1457941204527006Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGE-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de ConstitucionalidadeA respeito da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.ACom o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, é admitido o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade até o julgamento.BO STF não pode decidir ação direta de inconstitucionalidade por outros fundamentos não alegados na petição inicial, em virtude do princípio da congruência ou da adstrição ao pedido.CCaso a lei impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade seja alterada antes do julgamento da ação, em qualquer situação, o STF não irá conhecê-la, em razão da perda superveniente do objeto.DO procurador-geral da República deverá ser previamente citado na ação direta de inconstitucionalidade.ELei que tenha destinatários determináveis não perde seu caráter abstrato e geral, podendo, portanto, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447932Direito ConstitucionalA dignidade da pessoa humana, embora seja um fundamento do Estado democrático de direito brasileiro, não integra o rol das cláusulas pétreas, razão po...Questão 457941204469756Direito ConstitucionalA visão do governo como acelerador da economia é típica do empreendedorismo governamental, que foi promovido no Brasil pela Constituição Federal de 19...Questão 457941204494573Direito ConstitucionalNo que diz respeito à classificação e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.O ordenamento jurídic...Questão 457941204511615Direito ConstitucionalCompete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a DP.Questão 457941204512774Direito ConstitucionalNo que tange às regras constitucionais da advocacia pública e ao entendimento jurisprudencial a respeito desse assunto, assinale a opção correta.Questão 457941204539966Direito ConstitucionalA palavra “disseminada” (l.19) tem o mesmo sentido de aceita.Questão 457941204545846Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, os partidos políticos sãoQuestão 457941204556908Direito ConstitucionalA disposição constitucional que determina que lei complementar regulamente a criação de território ou a sua transformação em estado-membro é exemplo d...Questão 457941204570314Direito ConstitucionalAssinale a opção correta acerca do processo legiferante e das garantias e atribuições do Poder Legislativo.Questão 457941204578670Direito ConstitucionalA Constituição Federal apresenta um rol taxativo de direitos e garantias, razão pela qual somente têm estatura de direitos fundamentais aqueles que co...